Informe seus dados para cadastro

• O presente instrumento contém os termos gerais e condições de uso do endereço eletrônico “alimentodeorigem.com.br” e do aplicativo, bem como dos serviços oferecidos por meio de tal Website (os “Serviços”), no âmbito da Plataforma ALIMENTO DE ORIGEM (a “Plataforma”). Esses Termos de Uso incluem a nossa Política de Privacidade, que contém as regras e condições do uso, e o que fazemos com os seus dados pessoais coletados.


• 1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS E DEFINIÇÕES
• • Para um melhor entendimento e interpretação do presente contrato, são adotadas as seguintes definições:
  • • a) Plataforma Alimento de Origem: Alimento de Origem é uma plataforma on-line composta de vários módulos, desenvolvida para atender as demandas impostas pela legislação vigente, referente aos produtos de origem vegetal, animal e agroindustrializados que permite também a ampliação dos canais de comercialização.
    • b) Módulos: Os módulos são os serviços oferecidos pela plataforma, sendo eles: Rastreabilidade, Vitrine e Sim Digital.
    • c) Perfil: É um conjunto de informações que caracterizam um usuário conforme o serviço utilizado. Cada perfil possui suas características e funcionalidades específicas. Portanto o perfil de usuário é um conjunto de permissões de acesso ao usuário de acordo com o módulo adquirido da plataforma.
    • d) Perfil Produtor - Módulos Vitrine, Rastreabilidade e SIM Digital: Este perfil é para produtores de hortifrutigranjeiros, que comercializam apenas produção própria, atendendo a legislação da rastreabilidade.
    • e) Perfil Produtor Consolidador - Módulos Vitrine e Rastreabilidade: Este perfil é para produtores de hortifrutigranjeiros que comercializam a produção própria e que, além disso consolidam e comercializam de outros produtores.
    • f) Perfil Comprador - Módulo Vitrine: Este perfil possibilita que compradores de hortifrutigranjeiros possam acessar relatórios de expedição realizados por seus fornecedores documento este obrigatório pela legislação da rastreabilidade. Este perfil é obrigatório para que o produtor consiga realizar as expedições, portanto, os perfis Produtor, Produtor Consolidador, Cooperativa e Consolidador deverão realizar o cadastro de seus clientes/compradores.
    • g) Perfil Consolidador - Módulos Vitrine e Rastreabilidade: Este perfil possibilita que atacados, distribuidoras, fruteiras, varejos, supermercados que comercializam hortifrutigranjeiros possam consolidar lotes e realizar expedições, atendendo as exigências da legislação da rastreabilidade.
    • h) Perfil Cooperativa - Módulos Vitrine e Rastreabilidade: Este perfil é para cooperativas e associações que comercializam hortifrutigranjeiros de seus associados.
    • i) Perfil Fiscal - Módulo SIM Digital: Este perfil é para profissionais que trabalham com Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
    • j) Perfil Responsável Técnico - Módulo SIM Digital: Este perfil é para profissionais que trabalham com responsabilidade técnica de estabelecimentos de produtos de origem animal.
    • l) Módulo Rastreabilidade: Serviço oferecido para o rastreamento de origem de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana.
    • m) Módulo Vitrine: A vitrine é um espaço gratuito que facilita o acesso ao mercado, apresentando e divulgando os produtos das agroindústrias, da agricultura familiar e de outros setores, possibilitando a ampliação da rede de comercialização para todo o Brasil.
    • n) Módulo SimDigital: Contempla as funcionalidades necessárias para a etapa que compreende todo o trâmite burocrático necessário para solicitação e liberação do registro do empreendimento no Serviço de Inspeção Municipal.
    • o) Aplicativo: Através do APP Alimento de Origem, o consumidor poderá consultar, de maneira prática e eficiente informações sobre o produto que está comprando e também obter detalhes sobre o deslocamento e comercialização do mesmo.
• 2. O SERVIÇO DO WEBSITE
• • 2.1. O Website ALIMENTO DE ORIGEM é operado pela ADMAU Agência de Desenvolvimento do Médio Alto Uruguai, associação privada Inscrita no CNPJ sob o número: 19.157.984/0001-47, com sede na Rua Presidente Kennedy, n 909, salas 303 e 304, centro, Edifício da Matriz, na cidade de Frederico Westphalen, Rio Grande do Sul (“ADMAU”, “Nós”, “Nós” ou “Nosso”, “Conosco”). “Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” ou “Cliente” significam a parte fazendo uso do Website e/ou dos Serviços. Através do Website, a ALIMENTO DE ORIGEM oferece a Você acesso a dados, informações referentes à Plataforma.
• 3. USO DO WEBSITE E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO
• • 3.1. O uso dos Serviços e do Website é regido por estes Termos Gerais e Condições de Uso (os “Termos Gerais”), que Você deve ler atentamente antes de utilizar o Website e os Serviços.
  • 3.2 Ao você se registrar, acessar e utilizar o Website de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para o Website, Você manifesta Sua concordância, em Seu nome e em nome da Sua empresa ou em nome do Seu empregador para com estes Termos Gerais, conforme periodicamente atualizados, seja Você usuário registrado dos Serviços ou não, comprometendo-se a respeitar e cumprir todas as condições contidas neste documento, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do Website e dos Serviços.
  • 3.3 Estes Termos Gerais constituem um contrato vinculante entre a ADMAU e Você. Se Você não concorda com estes Termos Gerais, não utilize o Website ou os Serviços por ela oferecidos.
  • 3.4 A ADMAU poderá atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso no Website, o Seu uso continuado dos Serviços ou do Website constitui Sua expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.
• 4. DAS RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
• • a) Para acessar o Website e utilizar os Serviços, você deve manter e operar o software e hardware necessários para tal. Você é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o Website e utilizar os Serviços. Nós não nos responsabilizamos por quaisquer dificuldades técnicas que você enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares;
  • b) Notificar imediatamente a ADMAU de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso;
  • c) Efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização;
  • d) Preencher corretamente às informações e seus respectivos anexos exigidos nos processos internos do sistema, responsabilizando-se pelas informações lançadas e pela guarda dos referidos documentos;
  • e) Efetuar com pontualidade o pagamento dos serviços contratados e da utilização do Website;
  • f) Prestar esclarecimentos à ADMAU sempre que solicitado;
  • g) Por todos os bens e serviços por ele comercializados, bem como materiais e informações, sejam de qualquer natureza ou origem, sendo que o Cliente declara que possui capacidade legal para o(s) segmento(s) em que atua, assumindo aqui o compromisso com a idoneidade moral e o respeito irrevogável à legislação vigente;
  • i) Guardar sua senha e não fornecê-la em qualquer hipótese a terceiros, sendo o único responsável por qualquer dano que venha a sofrer ou causar advindo da perda ou uso indevido da mesma;
  • j) O Cliente declara ter ciência de que é responsável por toda e qualquer transação realizada por meio de seu login e senha.
• 5. DOS DIREITOS DO CLIENTE
• • a) Encerrar e/ou cancelar o serviço nos termos deste Contrato a qualquer momento, de maneira fácil e rápida;
  • b) Ser atendido com rapidez e eficiência durante o horário comercial;
  • c) Suporte e esclarecimentos de eventuais dúvidas referente ao sistema;
  • d) Manual do usuário de utilização do módulo e perfil contratado;
  • e) Correção de eventuais falhas na prestação do serviço pelo Website;
  • f) Receber informações claras e precisas referente às formas de pagamento, pagamentos realizados e boletos emitidos.
• 6. DAS FORMAS DE ADESÃO
• • a) Realizando o registro no sistema pelo site https://alimentodeorigem.com.br ;
  • b) Entrando em contato com a equipe através de telefone, whatsapp, email, e demais endereços disponibilizados no site;
  • c) Agendando uma reunião/encontro/visitas in loco quando for um grupo maior de pessoas;
  • d) Aceitando as condições de uso e efetuando o pagamento em dia do serviço solicitado.
• 7. DO PROCESSO DE CADASTRO
• • 7.1 A ADMAU solicita que você realize o processo de registro no sistema para utilizar quaisquer serviços tantos gratuitos como os pagos. A ADMAU poderá solicitar que você se cadastre para utilizar os Serviços gratuitos e/ou solicitar que você se cadastre antes de utilizar qualquer parte gratuita ou paga do Serviço.
  • 7.2 Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”) conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado a você por meio do Website, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente. E você se torna totalmente responsável por todas as informações que inserir no sistema.
  • 7.3 Nós podemos depender dos seus Dados de Cadastro para avaliar sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os Nossos Serviços (em acordo com Nossa Política de Privacidade), ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com você. Se Seus Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a ADMAU poderá encerrar o Serviço ou encerrar a Sua conta e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços (ou qualquer parte deles).
  • 7.4 Você receberá uma senha e designação de conta no momento em que completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). Você é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.
  • 7.5 Nós não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano decorrente da Sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.
• 8. ALTERAÇÕES NOS SERVIÇOS OU NOS WEBSITES
• • 8.1 A ADMAU reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do Website a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio do Website. Nós também podemos impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Seu acesso a partes ou à totalidade do Website e/ou dos Serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade Nossa por qualquer prejuízo que venha a sofrer.
  • 8.2 Quaisquer melhorias ou adições ao Website ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que Nós estabeleçamos expressamente de outra forma. Nós podemos introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.
  • 8.3 A ADMAU reserva-se o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do Website a Nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o Seu contato Conosco, sem a necessidade de notificação prévia.
• 9. LINKS PARA OUTROS WEBSITES
• • 9.1 O conteúdo de quaisquer websites que você acessar a partir do Nosso Website está totalmente fora do Nosso controle sendo que o acesso e a permanência em tais sites se darão por Sua própria conta e risco. A inclusão desses links no Website não implica no Nosso endosso ou anuência a quaisquer produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível a você nos websites de terceiros. Nós não representamos ou garantimos quaisquer websites de terceiros que você venha a acessar através dos Websites. Nós não podemos aceitar qualquer responsabilidade ou assumir qualquer obrigação com respeito a qualquer material contido em qualquer outro website. Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros websites são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são, tampouco representam, as opiniões ou recomendações da ADMAU.
  • 9.2 Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links dos Websites são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.
• 10. DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
• • 10.1 MÓDULO RASTREABILIDADE: O módulo da Rastreabilidade possui custo conforme o perfil solicitado e suas demandas. Os valores e condições estão listadas abaixo, podendo sofrer ajustes no valor total, com base no IGP-M ou no índice que eventualmente venha a ser criado em sua substituição, cuja periodicidade será da data da contratação até seu término.
  • a) Perfil produtor: Custo de R$ 438,00 assinatura anual, pagamento à vista ou parcelamento disponível em até 6 vezes no boleto bancário;
  • b) Perfil Produtor Consolidador: Custo de R$1.260,00 assinatura anual, pagamento à vista com desconto ou parcelamento em até 6 vezes no boleto bancário;
  • d) Perfil Consolidador: Custo de R$ 3.000,00 assinatura anual, pagamento à vista com desconto ou parcelamento em até 6 vezes no boleto bancário.
  • c) Perfil Cooperativa: A assinatura é anual, o custo é sobre o número de associados habilitados no sistema e que utilizam a plataforma no módulo da Rastreabilidade. O valor é cobrado por mês, variando de acordo com o número de associados habilitados e desabilitados conforme solicitados por e-mail à CONTRATADA.
  • 10.2 MÓDULO SIM DIGITAL
  • a) Perfil Fiscal e Responsável Técnico: Para utilização dos perfis Fiscal e Responsável Técnico é realizado através de licitações com os municípios que desejam a estruturação do Serviço de Inspeção Municipal. Para contratar esses perfis é necessário realizar convênio com a ADMAU.
  • 10.3 MÓDULO VITRINE
  • a) Os perfis de Produtor, Produtor Consolidador, Cooperativa, Consolidador e Comprador ao realizarem o cadastro na plataforma aderem instantaneamente ao módulo Vitrine.
• 11. CLAÚSULAS GERAIS
• • 11.1 O Perfil/Usuário deve pagar a ADMAU o valor do respectivo módulo escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao PERFIL/USUÁRIO no ato da contratação. Caso o Perfil/Usuário, no decorrer da vigência do presente termo de uso, opte por outro módulo do sistema, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. Os valores estabelecidos no ato do cadastro/registro serão atualizados anualmente, ao término dos 12 meses de contrato com o Perfil/Usuário, exceto na contratação de novos módulos e/ou serviços.
  • 11.2 O pagamento pela contratação dos serviços será realizado expressamente através de boletos bancários de acordo com as opções apresentadas neste termo ou através de Nota Fiscal Eletrônica.
  • 11.3 A cobrança será encaminhada por e-mail e/ou WhatsApp uma única vez contendo todos os boletos bancários ou mensalmente quando for solicitado o pagamento por Nota Fiscal Eletrônica.
• 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
• • 12.1 O Website, os Serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados no Website (“Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Você reconhece que a ADMAU detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Conteúdo e que você não vai, através do uso do Website, adquirir quaisquer direitos próprios nele.
  • 12.2 Nós somos proprietários de todos os dados provenientes da Nossa operação do Website e você não deve se opor a qualquer utilização de tais dados por nós.
  • 12.3 Você pode imprimir uma cópia de sessões individuais do nosso Website para Seu uso pessoal somente, desde que nenhuma notificação de direitos autorais ou de propriedade seja removida. As informações contidas no Website e seu Conteúdo não devem ser modificados de outra forma, reproduzidos (em todo ou em parte), distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou linkados a (por meio eletrônico ou de outra forma) sem a expressa autorização por escrito da ADMAU, exceto conforme expressamente licenciado sob este Termos de Uso Geral.
  • 12.4 A licença para o uso de Nosso Website são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer Conteúdo fornecido a Você para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A ADMAU não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou o Website. A ADMAU se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em Nosso Website ficando vedado sua utilização sem a Nossa expressa autorização, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.
• 13. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS
• • 13.1 Embora Nós tenhamos enviado nossos melhores esforços para assegurar que o Conteúdo do Website seja confiável, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua moeda, exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, você deve, se necessário, obter uma verificação independente de quaisquer das informações aqui contidas.
  • 13.2 Nós (I) não assumimos qualquer responsabilidade, de qualquer natureza e qualquer título, acerca de qualquer Conteúdo constante do Website, ou dos Serviços prestados ou qualquer informação fornecida pelo ou através do Website, e (II) não garantimos que o Website ou quaisquer Serviços ou Conteúdos dele serão ininterruptos ou livres de erros, que defeitos serão corrigidos ou que o Website, o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele, está livre de vírus ou outros componentes nocivos.
  • 13.3. Você reconhece que Você deve usar o Website, seu Conteúdo e os Serviços por sua conta e risco, e que o Website, seu Conteúdo ou os Serviços podem conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais Nós não assumimos nenhuma responsabilidade e não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, bugs ou vírus em conexão com o Seu acesso a, ou uso do Website, seu Conteúdo ou Serviço.
• 14. RESPONSABILIDADES
• • 14.1 Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a ADMAU será responsável por (a) perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer Conteúdo publicado no Website, destes Termos Gerais, dos Serviços ou qualquer outra informação, dados, software ou serviço fornecido através do Website; ou (b) quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feitos através ou baseados em informações ou no Conteúdo fornecido nos Websites.
  • 14.2 Em nenhuma hipótese a ADMAU será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso dos Websites, qualquer conteúdo publicado dos Websites, ou destes Termos Gerais, dos Serviços ou quaisquer informações, dados, software ou serviço prestado através dos Websites, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.
  • 14.3 Nós não seremos responsáveis perante Você por qualquer atraso ou não execução dos Serviços, ou falha em acessar o Website ou qualquer parte do Conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de Nossos serviços.
  • 14.4. Você é responsável pelo conteúdo das Suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através do Website. Você é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da Sua utilização dos Websites, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios. Você concorda em Nos indenizar por quaisquer custos, despesas ou passivos que Nós incorrermos, e quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas contra a ADMAU em consequência do Seu uso dos Serviços, dos Websites ou qualquer Conteúdo do mesmo.
• 15. POLÍTICA ACEITÁVEL DE USO
• • 15.1. Você concorda em não:
  • (i) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como os Serviços para fins particulares ou razões pessoais, mas somente para as Suas atividades normais de negócios, ou da Sua empresa ou do seu empregador;
  • (ii) usar os Websites, qualquer Conteúdo deles bem como dos Serviços para qualquer fim ilícito;
  • (iii) tornar disponíveis conscientemente, através dos Websites ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados a Você;
  • (iv) disponibilizar através dos Websites ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que Você sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;
  • (v) interferir com o funcionamento normal dos Websites;
  • (vi) interferir no uso e acesso de outras partes aos Websites, seu Conteúdo e Serviços; e
  • (vii) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos Serviços ou dos Websites.
  • 15.2. A ADMAU reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso aos Websites ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que consideramos uma violação de qualquer um destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.
  • 15.3. A ADMAU trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter os Websites e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A ADMAU não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que Você possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.
• 16. TÉRMINO E RESCISÃO CONTRATUAL
• • 16.1 O presente contrato ficará, automaticamente, rescindido de pleno direito caso:
  • a) seja cancelada a autorização outorgada à CONTRATADA para prestação do SERVIÇO;
  • b) o CLIENTE não tenha mais interesse na continuidade da prestação do SERVIÇO, mediante comunicação à CONTRATADA. O CLIENTE deverá cumprir as obrigações contratuais;
  • c) o CLIENTE utilize indevidamente os serviços, através da adulteração de informações, prejudicando a contratada.
  • 16.2 A ADMAU mantém o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso ao Website ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, sem notificação prévia a parte contrária nos casos:
  • a) A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento;
  • b) Informações errôneas que possam levar a ADMAU ser induzida a erro;
  • c) Não cumprimento dos termos e condições de uso constantes neste arquivo.
  • 16.3 Você tem o direito de rescindir seu acesso ao Website e a todos os Serviços mediante o envio de notificação por escrito à ADMAU, ressalvada a existência de disposições específicas em Contrato de Prestação de Serviços e/ou Proposta de Admissão celebrados entre Você e a ADMAU.
  • 16.4 Ao solicitar a rescisão do acesso ao Website e a todos os Serviços antes do prazo contratado de 1 ano, Você estará sujeito ao pagamento da Taxa de Cancelamento referente a 50% do preço do serviço contratado. Não importando se você realiza o pagamento parcelado ou pagou tudo à vista. Nos casos de usuários de convênio com municípios (prefeituras) vale o que está acordado no contrato via licitação.
  • 16.5 No que refere-se aos perfis Cooperativas, Consolidadores e Produtores em que a cobrança é realizada após o uso mensal sendo pago pelo números de usuários habilitados do último mês, neste caso para rescisão será cobrado o valor do mês cheio pelo uso conforme o número de usuários e mais uma taxa de rescisão de 50% do valor cobrado do último mês.
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• 17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
• • 17.1. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da cidade de Frederico Westphalen do estado do Rio Grande do Sul para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
• 18. NOTIFICAÇÕES
• • 18.1 Notificações podem ser dadas por Nós ou por Você por e-mail e Whatsapp através dos nossos canais, em nossa Central de Ajuda.
• 19. DISPOSIÇÕES GERAIS
• • 19.1 Você não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações Seus no âmbito destes Termos de Uso sem o nosso consentimento prévio. A ADMAU poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao Cliente sua intenção, sendo reservado o direito do Cliente de rescindir o presente contrato de prestação de serviços sem quaisquer ônus adicionais.
  • 19.2 Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
  • 19.3 Estes Termos de Uso (junto com quaisquer termos e condições específicas para serviços específicos, incluindo Proposta de Adesão e Contrato de Prestação de Serviços) contém o acordo integral entre Nós em relação aos Serviços e Seu uso dos Websites e substituem todos os acordos anteriores entre Nós em relação a eles.
  • 19.4 Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.


• O usuário, ao marcar a caixa de seleção “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO” ao final do formulário de cadastro, declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com as condições constantes deste Termo.
• Declaro para os devidos fins que li e estou ciente do conteúdo. Entendo a extensão de minhas responsabilidades e obrigações aqui descritas e por mim assumidas neste ato de registro através da assinatura e envio deste Termo de Uso.

A ADMAU Agência de Desenvolvimento do Médio Alto Uruguai, com o escopo de firmar o compromisso junto aos USUÁRIOS visando a segurança e privacidade das informações obtidas, transmitidas e recepcionadas através do seu Site https://alimentodeorigem.com.br e aplicativo.

A ADMAU se reserva o direito de, a qualquer momento e, periodicamente, atualizar, rever, complementar ou, de qualquer outra forma, modificar a presente “Política de Privacidade” e impor regras, políticas, termos ou condições novas ou adicionais ao uso dos serviços oferecidos por meio dos canais acima citados, ou ainda, interações com o sistema de sua propriedade, doravante denominado de “ALIMENTO DE ORIGEM”.

As atualizações, revisões, complementos, modificações, regras, políticas termos e condições adicionais (conjuntamente referidas no presente como "Termos Adicionais") serão disponibilizadas nos sites e aplicativos do ALIMENTO DE ORIGEM. Assim, recomendamos que o USUÁRIO acesse periodicamente o site https://alimentodeorigem.com.br a fim de tomar conhecimento sobre as referidas alterações.

1. DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A ADMAU garante a segurança e privacidade de identidade a todos os seus USUÁRIOS, sendo estes entendidos como toda e qualquer pessoa que usufrua dos serviços e sistemas da ADMAU, direta ou indiretamente. A ADMAU adverte que a utilização de alguns serviços disponibilizados nos sites e aplicativos somente poderá ser realizada mediante inscrição ou registro e pagamento pelo USUÁRIO. Através da presente política, a ADMAU assegura a privacidade e segurança de todos os dados cadastrados em sua base por sistemas avançados de criptografia ou assemelhados.

O USUÁRIO cadastrado na plataforma ALIMENTO DE ORIGEM que é gerido pela ADMAU, deverá possuir dados de acesso aos serviços disponibilizados nos canais da plataforma ALIMENTO DE ORIGEM. O USUÁRIO será exclusivamente responsável pela manutenção do sigilo e da segurança de seus dados, eximindo a ADMAU de quaisquer responsabilidades pelo uso indevido de tais informações.

O USUÁRIO não deverá revelar informações de seus dados a ninguém, nem utilizar dados de outro USUÁRIO. O USUÁRIO é integralmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta de acesso e concorda em notificar imediatamente a ADMAU a respeito de qualquer utilização não autorizada ou de qualquer outra violação de segurança. A ADMAU não será responsável por qualquer dano ocasionado em decorrência do uso desautorizado dos dados do USUÁRIO.

A ADMAU se reserva o total direito de suspender o acesso do USUÁRIO e, inclusive recusar futuro cadastramento, caso suspeite que o USUÁRIO tenha utilizado informações falsas ao cadastrar-se.

Todas as informações a respeito de cadastro para acesso aos canais da ADMAU, quando exigidas, são de uso exclusivo do USUÁRIO e não devem ser repassadas a terceiros. Os dados devem ser sempre protegidos e, no encerramento das operações, deve-se ter o cuidado de sair dos sites e aplicativos de forma apropriada (logout).

O cadastramento apenas será efetivado mediante a prévia análise e concordância pelo USUÁRIO da presente política de privacidade. Todas as informações sobre a navegação do USUÁRIO nos canais da ADMAU são armazenadas (endereço IP, cookies e páginas acessadas). A ADMAU poderá se recusar ou impedir o acesso dos USUÁRIOS que descumpram as condições estabelecidas no presente Termo.

2. DA COLETA DAS INFORMAÇÕES

Ao utilizar os serviços disponibilizados pela ADMAU, poderá ser requerida a identificação do USUÁRIO. A identificação poderá decorrer de um simples preenchimento de cadastro contendo campos obrigatórios e opcionais.

Além das informações do cadastro, a ADMAU também poderá armazenar dados sobre as transações e outros tipos de interação com os sites, aplicativos e a PLATAFORMA ALIMENTO DE ORIGEM. Os dados pessoais, cadastrados e capturados pela ADMAU poderão ser objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos, dos quais a ADMAU será titular e responsável.

3. DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Poderão ser utilizados pela ADMAU, relatórios estatísticos consolidados dos dados informados pelos USUÁRIOS, sempre com estrita observância à ética, à segurança das informações e à garantia do sigilo individual.

A ADMAU compromete-se a:

A. Não divulgar, sem autorização, os dados dos USUÁRIOS para outros fins que não sejam para consecução dos seus serviços, salvo as exceções constantes na presente “Política de Privacidade”;

B. Adotar como política o compromisso de não divulgar informações sobre os acessos realizados por seus USUÁRIOS, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou no estrito cumprimento de norma legal ou contratual;

C. Utilizar-se de recursos técnicos com o objetivo de aprimorar constantemente seus serviços e de adequá-los cada vez mais às necessidades dos USUÁRIOS; e

D. Utilizar-se de cookies para obter apenas informações de cunho técnico ou de navegação do Portal. Ainda assim, os cookies poderão ser desabilitados pelo próprio USUÁRIO através da configuração de seus próprios navegadores, mais conhecidos como browsers.

E. O USUÁRIO compromete-se a: (i) cumprir as regras de utilização, como descrito de forma mais detalhada adiante e não violar nenhum componente de segurança;

F. Não tentar e nem auxiliar terceiros a contornar, praticar engenharia reversa, desagregar ou, por qualquer outra forma, interferir com quaisquer componentes de segurança a respeito dessas regras de utilização, para qualquer finalidade;

G. Não efetuar qualquer tentativa de acesso ao cadastro de terceiros, a menos que seja devidamente autorizado;

H. Não modificar o site de qualquer modo ou forma ou utilizar versões modificadas da PLATAFORMA ALIMENTO DE ORIGEM , para quaisquer fins, inclusive para obtenção de acesso desautorizado aos serviços oferecidos pelo sites e aplicativos;

I. Manter as informações pessoais e cadastrais sempre atualizadas e responder, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastrais;

J. Ao proceder com o download do aplicativo e acessar os sistemas disponibilizados pela ADMAU, o USUÁRIO autoriza a ADMAU à encaminhar materiais informativos promocionais e institucionais através do endereço de e-mail informado no cadastro. Sendo que o próprio usuário pode solicitar o cancelamento do envio das informações.

4. DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

Todos os dados obtidos através dos canais da ADMAU são confidenciais e somente poderão ser utilizados pelo USUÁRIO e seus prepostos para o cumprimento do acordado entre as partes.

A ADMAU compromete-se a não vender, alugar ou divulgar as informações dos USUÁRIOS, exceto nos casos em que haja solicitação oficial de qualquer autoridade pública e nos casos previstos na “Política de Privacidade” ou em Contratos avançados com os USUÁRIOS.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

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