Alimento de Origem - Oportunidade para quem produz, segurança para quem consome!
ADMAU - Agência de Desenvolvimento do Médio Alto Uruguai
UFSM - Universidade Federal de Santa Maria
Informe seus dados para cadastro
TERMOS DE USO DO SIA3F - SISTEMA INTEGRADO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR
- O presente instrumento (“Termo”) regula as condições para utilização do SIA3F - Sistema Integrado de Apoio às Atividades da Agricultura Familiar pelo USUÁRIO.
- 1. DEFINIÇÕES GERAIS
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- 1.1. Para os fins deste Termo, devem se considerar as seguintes definições e descrições para o melhor entendimento, grafados no singular ou plural:
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- I - Meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
- II – Processo administrativo eletrônico: o conjunto de documentos produzidos e transmitidos entre usuário cadastrado, municipalidade e entidade gestora do sistema, ADMAU - Agência de Desenvolvimento do Médio alto Uruguai;
- III - Transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância de documentos ou arquivos digitais com a utilização preferencialmente da rede mundial de computadores - Internet;
- IV - Assinatura eletrônica: o responsável assina determinado documento, mediante cadastro prévio de usuário e senha, realizado de forma eletrônica junto à entidade gestora do Sistema ADMAU;
- V – Agroindústria: a integração entre campo e cidade, caracterizada pela subordinação da agricultura à indústria. Caracteriza-se pela industrialização dos produtos produzidos pelas pequenas famílias rurais, visando incrementar a renda, evitar o êxodo rural, bem como melhorar a arrecadação do município.
- 2. DO ACEITE
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- 2.1. O USUÁRIO, ao marcar a caixa de seleção “li e concordo com os termos de uso” ao final do formulário de cadastro, declara ter cuidadosamente examinado e incondicionalmente concordado com as condições constantes deste Termo;
- 2.2 Ao usar o serviço o, o Usuário está ciente de que estará sujeito a qualquer política ou regras aplicáveis a tal serviço, que poderão ser modificados de tempos em tempos. Todas as políticas ou regras são, neste ato, integradas aos Termos do Serviço por referência.
- 3. CADASTRO
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- 3.1. O cadastro, para uso do SIA3F, deverá ser realizado através do endereço http://www.sia3f.com.br.
- 3.2. Uma vez que o USUÁRIO tenha preenchido seus dados, da forma como solicitados, e aceitado este Termo, seu cadastro estará concluído, oportunidade na qual a será concedido ao USUÁRIO, login e senha, pessoal e intransferível, que corresponderá a sua identificação junto ao SIA3F. O USUÁRIO deverá se responsabilizar pela veracidade das informações fornecidas neste cadastro, bem como pela atualização dessas.
- 3.3. O USUÁRIO se declara ciente de que, a partir da conclusão de seu cadastro, suas informações passarão a fazer parte do banco de dados;
- 4. SENHAS DE ACESSO
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- 4.1. Todas as senhas de acesso cadastradas pelo USUÁRIO, para a conclusão de seu cadastro ou para a utilização do serviço, são de uso pessoal e intransferível. O USUÁRIO assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.
- 4.2. No caso de perda de senha, ou conhecimento da senha pessoal do USUÁRIO por terceiros, o USUÁRIO se obriga a comunicar o fato imediatamente para que se proceda ao bloqueio do acesso, sob pena de o USUÁRIO responder por todas as transações que venham a ser realizadas.
- 5. DO SISTEMA
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- 5.1 Na hipótese de indisponibilidade do sistema, o usuário deverá contatar imediatamente o município de localização, bem como a ADMAU, através dos meios de comunicação existentes, para que sejam adotadas providências no sentido de restabelecer o funcionamento.
- 6. DO USUÁRIO
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- 6.1 O USUÁRIO declara a exatidão das informações prestadas;
- 6.2 a veracidade dos documentos digitalizados empregados no processo administrativo eletrônico municipal, respondendo cível e criminalmente pelo seu uso.
- 6.3 o acesso a seu provedor da Internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas de acordo com os requisitos estabelecidos no sistema.
- 6.4 a confecção de requerimentos e documentos no processo administrativo eletrônico, em conformidade com o formato e tamanhos definidos no programa.
- 6.5 o acompanhamento da divulgação dos períodos em que o sistema não estará disponível em decorrência de manutenção.
- 6.6 o acompanhamento dos processos, ao qual o seu perfil estiver vinculado, é de inteira responsabilidade do usuário o acompanhamento e cumprimento dos prazos legais, recebimento dos requerimentos e documentos transmitidos eletronicamente.
- 6.7 O USUÁRIO declara estar ciente dos prazos estipulados, os quais são de inteira responsabilidade sua, e só serão prorrogáveis se houver erro comprovado no sistema ou prorroga-se automaticamente ao dia diante útil seguinte, aqueles que expirar nos finais de semana ou feriados;
- 6.8 O USUÁRIO declara estar ciente do conteúdo da Lei qual regula o sistema informatizado de licenciamento sanitário de agroindústrias, estando de acordo com todos os artigos e termos ali presentes;
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6.9 o USUÁRIO expressamente concorda e está ciente de que ADMAU não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:
- I - uso ou incapacidade de usar o serviço;
- II - informações e dados pelo ou através do serviço ou mensagens de recebimento ou transações estabelecidas no ou através do serviço;
- III - acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destes;
- IV - orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço;
- V - por motivos de força maior ou caso fortuito, atos praticados pelo próprio usuário e atos praticados por terceiros.
- Declaro para os devidos fins que li e estou ciente do conteúdo. Entendo a extensão de minhas responsabilidades e obrigações ali descritas e por mim assumidas neste ato de inscrição através da assinatura e envio deste Termo de Responsabilidade.